12 resultados nos descritores e sumários · 78 no texto integral
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
544º a 549º) quer autonomamente como incidente de instância (art. 550º), visa directamente o documento enquanto meio de prova e a sua força probatória [impugnação da genuinidade do documento - letra ... assinatura do documento particular, a exactidão da reprodução mecânica ou negação das instruções a que se refere o art. 381º/1 do CC – art. 544º; ilisão da autenticidade ou da força
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não especificou no requerimento de interposição de recurso. II - As partes apenas podem juntar documentos com as alegações em duas situações, (i) superveniência objetiva ou subjetiva do documento; (ii) necessidade ... documento surgida em face do julgamento proferido na 1.ª instância. III - E só podem ser admitidos os documentos que não sejam impertinentes – serão impertinentes os documentos relativos a factos
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
41/2013, de 26 de junho, infletiu o sentido da ampla exequibilidade dos documentos e alterou o C.P.Civil, designadamente excluindo do elenco dos títulos executivos estes documentos particulares. III - A entrada ... especial na vertente subjetiva do princípio da proteção da confiança, mantendo a exequibilidade dos documentos particulares constituídos em data anterior à da entrada em vigor da indicada
Relator: MARIA INÊS MOURA
título executivo enquanto elemento formal necessário à execução, representado pelo documento onde consta a obrigação, não se confunde com a causa de pedir da mesma execução, que será o facto ... vista ao reconhecimento de um direito, que já está reconhecido pelo devedor no documento apresentado como título executivo. 3. A nulidade por vício de forma do negócio que esteve
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
“I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos
Relator: GRANJA DA FONSECA
I - A doação, como contrato que é, exige o acordo de duas
Relator: JORGE ARCANJO
15/10, pelo DL nº 64-A/2000, de 22/4, seja suficiente a existência de documento particular para a celebração de um contrato de arrendamento urbano com fins comerciais, o certo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
imóveis, o contrato só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado, mas se o associado apenas contribuir com dinheiro ou indústria, como nesse caso
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
agosto de 1951, caso em que deve ser anexado ao contrato documento autêntico que demonstre a data de construção (n.º 2). IV – Apenas a licença de utilização (genérica
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
referida nulidade tida como atípica pode ser sanada por obtenção posterior dos documentos em falta devidamente atualizados. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: LUÍS CRAVO
correspondente autorização de utilização perante a entidade que celebrar a escritura (ou autenticar o documento particular). 2 – Dada a natureza material deste requisito (já não é uma simples formalidade
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está