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1. TRC2024-03-15só sumário

   3686/22.1T8CBR.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Não tendo ficado demonstrado que a assinatura do contrato apenas em

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • NÃO REDUÇÃO A ESCRITO
   • ABUSO DO DIREITO
   • COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
2. TRG2023-09-28

   2036/22.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   É geradora de nulidade a inobservância de determinadas formalidades exigidas por lei

   • FUNDAÇÃO PÚBLICA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • REGULARIZAÇÃO
   • PREVPAP