28 resultados
Relator: SÍLVIA PIRES
falência limita a disponibilidade do património da falido, impondo que nos pagamentos aos seus credores se observe o que a esse respeito a lei dispõe, não podendo, salvo os casos ... previstos na lei de existência de alguma preferência no pagamento, serem satisfeitos alguns credores em detrimento de outros. IV - O previsto no artigo 290º do C. Civil não
Relator: SÍLVIA PIRES
para o património dos seus sócios, como por transmissão para o património de terceiros credores desses sócios, com o acordo destes, para liquidação das suas dívidas. XII – A divergência bilateral
Relator: MANSO RAÍNHO
circunstância do credor reclamante na insolvência não ter impugnado a lista dos credores reconhecidos pelo administrador, não o impede, seja em termos de caso julgado seja em termos de impropriedade ... ação posterior a declaração de nulidade do contrato-promessa cujo incumprimento levou outro credor a reclamar o seu crédito e a vê-lo reconhecido e graduado
Relator: JOSÉ FLORES
melhor interpretação do art. 808º, do Código Civil, a perda do interesse que o credor tinha na prestação há-de resultar da mora no cumprimento e não de qualquer outra
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
lugar dela”. II - A novação objetiva dá-se quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga (artigo 857º do Código Civil). III - A novação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
viatura que, apesar disso, acabou por ser entregue para abatimento na dívida perante o credor
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Considerado nulo um contrato-promessa, o promitente-comprador continua credor do promitente-vendedor quanto ao valor que lhe entregou alegadamente como sinal e que deve ser restituído através do instituto
Relator: GONÇALVES FERREIRA
I - No contrato de crédito ao consumo, é obrigatória a entrega de
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) A nulidade do contrato, prevista no artigo 16.º, n.º
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- O contrato que por via do qual se constitui servidão é nulo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Não pode o recorrente pretender impugnar uma decisão que não especificou
Relator: PAULO REIS
I - A lei exige forma especial para a validade dos contratos celebrados
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Só se considera nulo o contrato de arrendamento, nos termos do
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - A declaração de nulidade do contrato implica também a declaração dos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Resulta do art. 1º, nº1, do DL nº 281/99, de 26
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – À luz do regime anterior ao da Lei n.º 41/2013
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – No contrato de crédito ao consumo, que deve ser reduzido a
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
O devedor tem a faculdade de opor ao cessionário a nulidade do