3215/23.0JABRG.G1

Relator: JÚLIO PINTO

I - As revistas, buscas e apreensões só excecionalmente podem ser realizadas sem

• TRÁFICO INTERNACIONAL DE ESTUPEFACIENTES
• ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
• NULIDADE OU IRREGULARIDADE DE BUSCA E APREENSÃO
• NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL
• COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO
• NULIDADE DE EXAME PERICIAL