02755/12.0BEPRT

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

Apenas se poderá considerar violado o conteúdo essencial deste direito para a finalidade de determinar se o acto é nulo, nos termos do disposto no artigo 133º, n.º2, alínea

• NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
• VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; ARTIGO 133º, N.º2, ALÍNEA D), DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO