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1. TRC2026-06-09

   4147/21.1T8CBR-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil

   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA VERBAL DE BENS IMÓVEIS
   • NULIDADE DO ACORDO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
   • DIREITO DE EXIGIR A PARTILHA
   • ABUSO DO DIREITO
2. TRG2023-03-02

   2257/21.4T8VNF.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   É válido, não se mostrando ferido de nulidade, o acordo celebrado entre

   • DIUTURNIDADE
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
   • NULIDADE DO ACORDO
   • SUBSÍDIO DE TURNO