2257/21.4T8VNF.G1

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

É válido, não se mostrando ferido de nulidade, o acordo celebrado entre

• DIUTURNIDADE
• CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
• PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
• NULIDADE DO ACORDO
• SUBSÍDIO DE TURNO