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1. TRC2015-10-14

   197/14.2JACBR.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - Sendo da competência do juiz presidente ordenar oficiosamente, deferir ou indeferir

   • LEITURA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DEPENDENTE DE ARGUIÇÃO
   • CONVICÇÃO DO JULGADOR
   • IN DUBIO PRO REO
2. TRE2023-06-28

   160/23.2GBSSB-A.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   I - A ausência de fundamentação do despacho que aplicar medida de coação

   • MEDIDA DE COAÇÃO
   • DESPACHO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DEPENDENTE DE ARGUIÇÃO