484 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão da matéria de facto não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença, considerado além do mais o carácter taxativo da enumeração das situações de nulidade deste último ... diferente de controlo e de impugnação: qualquer destes vícios não é causa de nulidade da sentença, antes é susceptível de lugar à actuação pela Relação dos seus poderes de rescisão
Relator: FRANCISCO CAETANO
instância) por virtude da procedência daquela excepção não é susceptível de constituir nulidade de sentença por omissão de pronúncia, antes erro de julgamento; III – Reconhecido este, em recurso, a falta ... tribunal recorrido no conhecimento do mérito da causa, o que é gerador da nulidade de sentença e repetição do próprio julgamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
vícios determinantes da nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença a provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura ... não tratar de questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia). II - A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artº
Relator: MANUEL BARGADO
Verifica-se a nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente, não ao resultado expresso ... sobre algum ou alguns dos argumentos invocados pelas partes, tal omissão não constitui qualquer nulidade da decisão por falta de pronúncia. IV - A nulidade prevista na alínea
Relator: CARLOS GIL
1. A sentença só é nula por falta de fundamentação quando seja
Relator: ROSÁLIA CUNHA
608º, nº 2 e 615º, nº 1, al. d), do CPC). II - As nulidades da sentença são vícios formais e intrínsecos de tal peça processual e encontram-se taxativamente previstos ... falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora da nulidade da decisão, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade
Relator: JORGE ARCANJO
nulidades da sentença, taxativamente previstas no art. 668º, nº 1 do CPC, têm subjacente um erro de actividade ou de construção, distinguindo-se, por isso, do erro de julgamento ... direito), bem assim das restantes nulidades processuais. II - A violação do art. 659º, nº 3 do CPC não configura nulidade da sentença, mas antes erro de julgamento que a verificar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar ... momento da disponibilização da gravação, sob pena de sanação da mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total
Relator: JORGE ARCANJO
nulidades da sentença, taxativamente previstas no art.615º do nCPC (tal como o anterior art. 668º, nº1)reconduzem-se a erros de actividade ou de construção e não se confundem
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não o fazendo, verifica-se a omissão de pronúncia, que gera a nulidade da sentença
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº 668º do CPC -, capaz de levar à nulidade da sentença, ocorre sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
credor atribui a este ou aquele incumprimento pontual 3. Só integra a nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1, b) do Código de Processo Civil a falta ... para concluir sobre as questões 4. As nulidades da decisão previstas no citado artigo 668º do CPC são deficiências (intrínsecas) da sentença. Não se confundem com o erro de julgamento
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
No julgamento efetuado em processo sumário, só é obrigatória a elaboração da
Relator: FERNANDO MONTERROSO
mais do que uma pena de substituição, o tribunal, sob pena de nulidade da sentença, deverá especificadamente ponderar a aplicação, ou não aplicação, de cada uma delas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Ação de Anulação de Sentença Arbitral”, dirigida ao tribunal estadual competente – no caso, ao Tribunal da Relação. II- O pedido de Anulação da Sentença Arbitral pressupõe a verificação de algum ... correspondem, grosso modo, apenas a vícios de ordem formal (equiparados às nulidades da sentença previstas no art.º 615º do CPC). III- Não cabe assim na Ação de Anulação
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Só a tempestividade da reclamação graciosa abre à impugnante, a possibilidade
Relator: RAMALHO PINTO
nulidades da sentença (em processo laboral) têm de ser arguidas expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não se poder conhecer dessa arguição pelo Tribunal
Relator: MARIA MANUELA PAUPÉRIO
:I) Quando é proferida uma sentença totalmente omissa quanto à valoração que
Relator: PAULO GUERRA
nulidades da sentença previstas no art.º 379º, do C. Proc. Penal, são de conhecimento oficioso, o que decorre do disposto no n.º 2, do mesmo normativo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
recentemente fixada no Ac. do STJ de 8/2002, de 12-09, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea ... sentença não é omissa quanto às condições sócio económicas do arguido/recorrente e, de todo o modo, tratando-se de matéria recondutível à pena, com vista à sanação da nulidade, não