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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
nulidade de sentença, se o Juiz faz uso de facto essencial que não foi alegado pelas partes. II – Factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir ... excepção; Factos instrumentais, probatórios ou acessórios são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova indiciária destes últimos; Factos complementares ou concretizadores são aqueles
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
identidade de causas de pedir para efeitos de caso julgado, mesmo que os factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais alegados sejam diversos ou simplesmente omitidos numa das duas ações
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
obriga à alteração da matéria de facto. III- A ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz, na sentença, de factos complementares ou concretizadores de factos principais pressupõe
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
faturas juntas aos autos e não pago integralmente pela ré não pode considerar-se facto instrumental que parte do valor em dívida diz respeito aos encargos com letras não pagas ... seguintes dos autos. 2. Tem-se por instrumental um facto que permite ao tribunal motivar a decisão sobre os demais factos a saber, no caso sub judice e atenta
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
quanto a um facto alegado, não se traduz em omissão de pronúncia, porque os factos não constituem uma questão a resolver. III. A decisão de facto pode apresentar as seguintes ... factos essenciais consubstanciadores de uma causa de pedir ou excepção não invocadas. VI. A decisão de facto será deficiente quando o tribunal não se pronuncie sobre factos essenciais ou complementares
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
não quando a contradição reside entre os factos provados e a decisão (a errada interpretação e valoração jurídica de facto envolve um erro de natureza jurídica, que apenas se repercute ... patologias) da decisão de facto (ou seja, quando se verifique que a decisão sobre a matéria de facto omitiu a pronúncia sobre factos essenciais ou complementares, possui uma natureza ininteligível
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação ... pois trata-se de factos instrumentais que resultaram da discussão da causa, e/ou factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da discussão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
últimas situações, em que o exequente tem que fazer a prova complementar do título, mormente relativamente aos factos que integram o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação assumida ... execução tendo por base as escrituras públicas de mútuo com hipoteca, e os documentos complementares que atestam as obrigações assumidas, bem como as sanções para o incumprimento, e tendo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mesmos exactos factos dados como provados na sentença de mérito e tendo sido proferida em momento posterior à prolação desta decisão, pelo mesmo Tribunal, é esta decisão complementar nula ... questões de direito»), entende-se hoje, tal como então, que, quando na fundamentação de facto de uma decisão judicial se contenham, como pretensos factos, realidades hipotéticas, conceitos de direito e/ou
Relator: BERNARDO DOMINGOS
fundamentação da sentença constitui nulidade. II – O indeferimento de requerimento pedindo a produção complementar de prova testemunhal, não constitui violação do princípio do inquisitório nem do dever do tribunal ... entenda fundadamente que tal prova não vai influir na decisão da causa. III - O facto de certas pessoas poderem saber de factos importantes relativos à causa não significa
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Como decorre no disposto no artigo 615, nº 1, al. d
Relator: TERESA DE SOUSA
factos dados como provados na sentença recorrida não se inclui um único facto atinente ao pedido indemnizatório formulado na petição inicial, inexistindo também qualquer razão de direito que determine ... 668º do CPC, já que não especifica qualquer fundamento de facto, nem contém qualquer motivação de direito sobre tal pedido; II - Ao relegar para execução de sentença a liquidação
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente ... sentença a falta de pronúncia sobre a arguição pela ré de omissão de factos justificativos de justa causa na missiva de resolução do contrato enviada pelo trabalhador. IV. Na análise