113 resultados nos descritores e sumários · 400 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sentença final, há que fazer um distinguo entre os vícios da decisão da matéria de facto e os vícios da sentença, distinção de que decorre esta consequência: os vícios ... decisão da matéria de facto não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença, considerado além do mais o carácter taxativo da enumeração das situações de nulidade deste último
Relator: CARLOS GIL
destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial. 2. No caso de impugnação da decisão da matéria de facto do tribunal ... decisão de facto, mas antes a apreciação e valoração da prova produzida, labor que contudo se orienta para a detecção de qualquer erro de julgamento naquela decisão da matéria
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
facto e de direito está relacionada com o comando do artº 659º, nº 2 do Código do Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos ... confissão, o acordo e a prova documental serem posteriores àquele momento processual (decisão da matéria de facto). Caso em que então é que lhe incumbe (na altura da sentença
Relator: ALBERTO BORGES
insuficiência de provas nada têm a ver com a insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença previsto no art.º 410º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinantes da medida concreta da pena, a matéria de facto considerada pelo tribunal a quo é insuficiente para a cabal e fundamentada decisão sobre a escolha e determinação da pena ... natureza do texto da decisão recorrida, como sucede manifestamente no caso sub júdice, verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto
Relator: MOREIRA DO CARMO
aqueles e esta houver contradição lógica; não se houver eventual vício na decisão da matéria de facto, por contradição, ou se houver eventual erro de julgamento de direito ... eventual não resposta a factualidade alegada pela parte na decisão da matéria de facto não gera uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, podendo originar, sim, um vício
Relator: HENRIQUE ANTUNES
concorrência necessária ou de causalidade concorrente ou conjunta de um facto do agente e de qualquer outro facto para o dano, a obrigação de indemnizar a que aquele deve ... direito urbanístico, mas não no domínio do direito civil. f) Se a decisão da matéria de facto for deficiente, por se mostrar necessário a produção de prova sobre factos relevantes
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
fundamentação de decisão e a própria decisão, e não quando a contradição reside entre os factos provados e a decisão (a errada interpretação e valoração jurídica de facto envolve ... Detectado qualquer um destes vícios (patologias) da decisão de facto (ou seja, quando se verifique que a decisão sobre a matéria de facto omitiu a pronúncia sobre factos essenciais
Relator: MOREIRA DO CARMO
desconsideração de matéria factual alegada pela parte na decisão da matéria de facto (por não resposta à mesma) não gera uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, podendo originar ... vício da decisão da matéria de facto; ii) Embora um “Acordo” de reconhecimento de divida, no montante de 27.100 €, com esquema de pagamento prestacional, assinado em Fevereiro de 2018, tenha
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
localização – da assistente, é essencial, para a decisão da causa, cuja falta significa insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – vício constante da alínea ... sobre tal factualidade, vem a traduzir-se, afinal, em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando a valoração de tal prova documental é essencial à decisão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Arbitragem Voluntária (LAV) apenas permite a impugnação da decisão arbitral pela via da “Ação de Anulação de Sentença Arbitral”, dirigida ao tribunal estadual competente – no caso, ao Tribunal da Relação ... matéria de facto, nem quanto à matéria jurídica. IV- Se as partes se vincularam por uma “Convenção Arbitral”, e nada estipularam quanto à possibilidade de recurso da decisão arbitral, têm
Relator: GONÇALVES FERREIRA
envolver questão de direito, deve ser considerada não escrita e retirada da decisão de facto a matéria atributiva do direito de propriedade. 4) A contradição entre determinados pontos da decisão
Relator: PAULO REIS
impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativamente ao ponto 13.º dos factos provados e à ampliação da matéria de facto enunciada em ii), também não peticionando, ainda ... autor/recorrido recorreu da decisão, ainda que subordinadamente, o que determina inevitavelmente a rejeição da correspondente impugnação da decisão relativa à matéria de facto. III - Estando em causa a compra
Relator: GOMES DA SILVA
1. INSPIRANDO-SE EM ALGUMAS LEGISLAÇÕES DE PAÍSES COMUNITÁRIOS E TENDO EM
Relator: VÍTOR AMARAL
ação. 5. - Sendo necessária a ampliação da matéria de facto, ainda que quanto a materialidade só implicitamente alegada, mas relevante para a decisão, a sentença deve ser anulada, mesmo oficiosamente ... reparação desta. 6. - Não cabe à Relação, perante impugnação da decisão de facto, proceder ao aditamento à matéria assente de factos que (embora articulados) não tenham sido objeto de pronúncia
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova
Relator: MARIA INÊS MOURA
C.P.C. 2. Os tribunais eclesiásticos são os competentes em razão da matéria para determinar a natureza canónica de uma associação de fiéis como pública ou privada. Tal não significa, contudo ... decisão proferida na 1ª instância quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto
Relator: MARGARIDA GOMES
ação de anulação de decisão arbitral perante um Tribunal da Relação, a necessidade da apresentação de conclusões, como em sede recursória. III. A impugnação da decisão arbitral somente se pode ... anulação a reapreciação da prova produzida com vista à alteração da decisão sobre a matéria de facto
Relator: ALBERTO BORGES
sentença que não contém a enumeração dos factos não provados já que tal falta constitui nulidade desta. 2- Os factos provados ou não provados que o tribunal tem de enumerar ... decisão diversa da recorrida, nem feito qualquer referência aos suportes técnicos onde tais provas se encontram gravadas, impossibilitado fica, o tribunal de recurso, de sindicar a matéria de facto; para
Relator: HÉLDER ROQUE
alteração da decisão sobre a matéria de facto, com base na existência de elementos fornecidos pelo processo que imponham decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, contende