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1. TRC2023-12-30

   475/23.0T8CTB.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) A arguição legal de uma nulidade processual, por omissão de despacho

   • OMISSÃO DE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE
   • DESCRIÇÃO PREDIAL DUPLICADA
   • NULIDADE DE REGISTO
2. TRC2019-10-22

   413/12.5TBBBR.C1

   Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

   I - Tendo o cancelamento das hipotecas sido efectuado com base num título

   • NULIDADE DE REGISTO
   • TÍTULO FALSO
   • EFEITOS