2946/17.8T8BRG-D.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

causas de nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela lei. IV – Se a nulidade processual estiver coberta por decisão judicial, o meio ... recurso e não a reclamação junto do tribunal que cometeu a irregularidade. V – Está afectada por nulidade processual a sentença proferida em processo de alteração do regime das responsabilidades parentais

• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO
• VIOLAÇÃO DO PROCESSADO
• NULIDADE DE PROCESSO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO