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1. TRE2020-05-21citado por 1só sumário

   189/14.1TBPTM.E1

   Relator: SILVA RATO

   i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma

   • NEGÓCIO JURÍDICO
   • INVALIDADE
   • NULIDADE DE FORMA
   • ABUSO DO DIREITO
   • BOA-FÉ
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
2. TRE2024-05-09

   829/22.9T8LLE.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. O contrato de arrendamento para habitação verbal é nulo por falta

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • NULIDADE DE FORMA
   • DESPEJO
3. TRE2021-03-11

   1145/18.6T8FAR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O artigo 16.º, n.º 5, da Lei n.º

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • FORMALIDADES
   • NULIDADE DE FORMA
   • REMUNERAÇÃO
   • COMPENSAÇÃO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
4. TRE2007-02-08

   1781/06-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Tendo-se concluído que um dado contrato de arrendamento de um

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • NULIDADE DE FORMA
   • BENFEITORIAS