2 resultados

1. TRE2024-05-09

   829/22.9T8LLE.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. O contrato de arrendamento para habitação verbal é nulo por falta

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • NULIDADE DE FORMA
   • DESPEJO
2. TRE2021-03-11

   1145/18.6T8FAR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O artigo 16.º, n.º 5, da Lei n.º

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • FORMALIDADES
   • NULIDADE DE FORMA
   • REMUNERAÇÃO
   • COMPENSAÇÃO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA