TRE2021-03-111145/18.6T8FAR.E1Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITEI – O artigo 16.º, n.º 5, da Lei n.ºCONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIAFORMALIDADESNULIDADE DE FORMAREMUNERAÇÃOCOMPENSAÇÃOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA