TREcitado por 1só sumário
189/14.1TBPTM.E1
Relator: SILVA RATO
justiça, o que acarreta a ilegitimidade do direito a arguir a nulidade de tal contrato por falta de forma. iii) o contrato de consórcio está sujeito a escritura pública desde
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Relator: SILVA RATO
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