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1. TRG2022-01-20

   1710/21.4T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- A irregularidade processual decorrente de falta de cumprimento do contraditório só

   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • NULIDADE DE DESPACHO
2. TRE2021-01-14

   767/18.0T8TMR-A.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que

   • NULIDADE DE DESPACHO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADE SANÁVEL
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
   • RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA
   • RECTIFICAÇÃO
3. TRG2012-01-19

   3782/09.0TBGMR.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – Não tendo interposto recurso de despacho interlocutório, não pode o recorrente

   • NULIDADE DE DESPACHO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • DEPÓSITO DO PREÇO