TRG
771/24.9T8BGC-A.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
nulidade da decisão judicial de mérito por excesso de pronúncia verifica-se quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (entendendo-se por aquelas todas ... quem hajam de ser opostas; e a sua violação consubstancia uma nulidade que, estando coberta por uma decisão judicial, poderá ser arguida no prazo de interposição do recurso respectivo