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1. TRG2022-12-15

   4819/16.2T8VNF.G3

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão

   • EXECUÇÃO
   • NULIDADE DE DECISÃO
   • INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • DESPACHO LIMINAR
   • EXCESSO DO PEDIDO – JUROS
2. TRC2021-07-08

   2811/18.1T8VIS-C.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. O dever de fundamentar as decisões (art. 154.° do NCPC (2013

   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DE DECISÃO
   • PROVA PERICIAL
   • SUA FINALIDADE
   • SEGUNDA PERÍCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO