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1. TRG2024-04-04

   3650/16.0T8VCT-G.G2

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - A violação da regra do esgotamento do poder jurisdicional não se

   • ACÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NULIDADE DE DECISÃO
   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • OMISSÃO DE FACTOS
2. TRG2022-12-15

   4819/16.2T8VNF.G3

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão

   • EXECUÇÃO
   • NULIDADE DE DECISÃO
   • INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • DESPACHO LIMINAR
   • EXCESSO DO PEDIDO – JUROS