00249/14.9BEMDL

Relator: TIAGO MIRANDA

Assim sendo, sem prejuízo da sua natureza comercial – pois o crédito, apesar da origem atípica, formou-se na actividade comercial (cf. artigo 102º do CComercial) – e atento o disposto

• OBRA PÚBLICA
• NULIDADE DE CONTRATO
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO VERSUS DA FREGUESIA