1006/18.9T8LMG.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de

• NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LABORAL
• REDUÇÃO
• POR ACORDO
• DO TEMPO NORMAL DE TRABALHO
• REDUÇÃO POR ACORDO DA RETRIBUIÇÃO