3555/21.2T8LRA.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

No âmbito de contrato de compra e venda de veículo automóvel usado

• VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO
• CONSUMIDOR
• NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
• EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR