2 resultados

1. TRE2025-03-27

   1004/23.0T8PTG.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. As perceções do Notário sobre a consciência e lucidez dos doadores

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOAÇÃO
   • NULIDADE DE ACTO NOTARIAL
   • INCAPACIDADE
   • BONS COSTUMES
2. TRE2024-03-21

   2849/21.1T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A mudez corresponde à incapacidade de se exprimir e comunicar por

   • TESTAMENTO
   • VONTADE DO TESTADOR
   • VÍCIO DE FORMA
   • NULIDADE DE ACTO NOTARIAL