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1. TRE2026-01-15

   3400/22.1T8STR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • REGIME MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR
   • NULIDADE DE ACORDO
   • ÓNUS DA PROVA
   • MANDATO FORENSE
   • MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
2. TRE2024-02-08

   1722/21.8T8TMR.E2

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A impugnação da decisão da matéria de facto constitui uma prerrogativa

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • NULIDADE DE ACORDO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
3. TRE2017-03-30

   345/16.8T8EVR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a

   • TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
   • REMUNERAÇÃO
   • REGIME MAIS FAVORÁVEL
   • NULIDADE DE ACORDO
   • RESTITUIÇÃO