2071/10.2TBBCL-P.G2

Relator: JOSÉ AMARAL

procedimento de venda dos bens apreendidos para a Massa (de modo a afastar o risco de inconstitucionalidade), não se verifica a nulidade processual, nos termos do artº 195º

• PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
• VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
• VÍCIOS DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
• IRREGULARIDADES DE NATUREZA PROCESSUAL
• NULIDADE DA VENDA
• OBRIGAÇÃO CONTRATUAL