TRCsó sumário
6054/12.0TBLRA-B.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
valor imediatamente inferior”, para além de não ter ouvido, como imposto por lei, os interessados antes de determinar que a venda ao primeiro proponente ficasse sem efeito, por falta
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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
valor imediatamente inferior”, para além de não ter ouvido, como imposto por lei, os interessados antes de determinar que a venda ao primeiro proponente ficasse sem efeito, por falta
Relator: JOSÉ AMARAL
não lhes ter dado conhecimento individual do valor global da proposta conjunta apresentado pelo interessado adquirente nem especificamente do de cada uma das referidas fracções
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Se não se observaram os necessários procedimentos em relação à venda