2071/10.2TBBCL-P.G2

Relator: JOSÉ AMARAL

Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto

• PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
• VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
• VÍCIOS DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
• IRREGULARIDADES DE NATUREZA PROCESSUAL
• NULIDADE DA VENDA
• OBRIGAÇÃO CONTRATUAL