TRC
1247/09.0TBLRA-E.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
negociação particular de bem imóvel até ao momento da assinatura do título que a documenta, isto é, no caso até ao momento da escritura; iii) Nessa modalidade de venda
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Relator: MOREIRA DO CARMO
negociação particular de bem imóvel até ao momento da assinatura do título que a documenta, isto é, no caso até ao momento da escritura; iii) Nessa modalidade de venda
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto