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1. TRC2024-07-09

   1247/09.0TBLRA-E.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Se não se observaram os necessários procedimentos em relação à venda

   • VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR NA PLATAFORMA E-LEILÕES
   • IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS
   • NULIDADE DA VENDA
   • REMIÇÃO
2. TRG2021-11-18

   2071/10.2TBBCL-P.G2

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto

   • PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
   • VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • VÍCIOS DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • IRREGULARIDADES DE NATUREZA PROCESSUAL
   • NULIDADE DA VENDA
   • OBRIGAÇÃO CONTRATUAL