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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
livrança que serve de título à presente Execução sujeitou-se ao poder potestativo de preenchimento da mesma pelo portador, ora Recorrida, por isso aquele é responsável pelo pagamento do valor ... poder invocar o abuso de preenchimento, competia ao Embargante, ora Recorrente, o ónus de alegação e prova do pacto de preenchimento e do preenchimento abusivo, o que implicava ainda
Relator: RITA ROMEIRA
decisão recorrida, em sede de saneador. V - As avalistas têm legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo da livrança dada à execução, caso tenham subscrito também o acordo de preenchimento
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
junto não prova o acordo de preenchimento seja alegando simplesmente que inexiste esse acordo, porque o ónus alegacional e probatório do preenchimento abusivo da livrança impendia precisamente sobre os obrigados
Relator: MANUEL BARGADO
força de caso julgado material. III – Sendo a causa de pedir nos embargos o preenchimento abusivo da livrança dada à execução por, alegadamente, a mesma não garantir a quantia nela
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
necessidade de produção de prova suplementar para tal efeito. XV – Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, no que concerne ao tipo subjectivo, exige-se o dolo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. O aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere
Relator: MOREIRA DO CARMO
está, eventualmente, obrigado perante um particular por contrato de seguro, constitui uso abusivo deste instrumento legal; 6. A obrigatoriedade estabelecida a este propósito no contrato de seguro, apesar da eventualidade ... limites impostos pela boa fé, a conduzir (art. 334º do CC) a um abuso de direito por parte da seguradora nessa exigência; 8. O Regulamento (CE) nº 883/2004 do Parlamento
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O regime previsto no artigo 483.º, n.º 2 do