867 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ AMARAL
nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº 615º, do CPC. Nenhuma destas se refere à decisão da matéria de facto naquela contida. II) A possibilidade de anulação ... provados e a decisão de mérito, omissões e contradições que equivocamente qualificam como nulidades da sentença, resulta claro que não cumpriram, como deviam ter feito nessas conclusões, os ónus obrigatórios
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre as questões que o juiz devia apreciar (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte do NCPC ... erro no julgamento de facto. 2. Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, nº 1, c), 1ª parte
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
âmbito de processo sumário, padece de nulidade a “sentença” onde apenas consta, reduzido a escrito, o dispositivo, com imposição a arguido de pena privativa da liberdade
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
sejam relevantes para a decisão, o vício que ocorrerá não é o da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
autos e que por força da lei deva conhecer oficiosamente, sob pena de nulidade da sentença. II – Embora a caducidade da liquidação não seja questão de conhecimento oficioso, tendo sido
Relator: TOMÉ RAMIÃO
nulidade referida na alínea b) do n.º1 do art.º 615.º do C. P. Civil ocorre quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido mas não especifica ... 154º, n.º 1, do C. P. Civil). 2. A nulidade da sentença a que se refere a 1.ª parte da alínea
Relator: ORLANDO GONÇALVES
nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto
Relator: Mário Rebelo
nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como ... nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta à adoptada na sentença
Relator: Ana Patrocínio
para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados
Relator: PAULA DO PAÇO
precisamente a apreciação da licitude ou ilicitude do despedimento do trabalhador. II- Contendo a sentença recorrida as razões de facto e de direito que levaram à declaração da ilicitude ... fundamentos e a decisão ou omissão ou excesso de pronúncia que determinem a nulidade da peça processual sob recurso. III- Nesta ação, o articulado do empregador corresponde a uma verdadeira
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentença recorrida contém a enumeração dos factos provados e dos factos não provados, a indicação das provas, por declarações e documental, que serviram para fundar a convicção do tribunal ... prova, mas esta divergência de perspectivas não significa, nunca, a verificação da nulidade da sentença. III - Os vícios são defeitos estruturais da própria decisão penal, razão pela qual
Relator: CRISTINA BRANCO
I - O artigo 358.º do Código de Processo Penal consagra uma
Relator: VERA SOTTOMAYOR
artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se a Recorrente não incluir no requerimento
Relator: GILBERTO DA CUNHA
dizer que se trata de um efeito automático da condenação. 2. A sentença enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, se o julgador condena o arguido pela prática
Relator: BERNARDO DOMINGOS
juros e não fazendo a sentença qualquer referência a tal questão, ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia, devendo o tribunal de recurso substituir-se ao recorrido e decidir
Relator: CARLOS MOREIRA
facto esteja inserida na sentença, não podem confundir-se os vícios privativos desta, previstos taxativamente no artº 615º do CPC, que implicam a sua nulidade, com os vícios privativos daquela
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
falta de leitura de uma sentença existente é um vício claro de nulidade insanável. A leitura de “algo” que não é sentença é um vício de inexistência, quer de sentença
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
permanente que afecta do sinistrado, pelo que inexiste omissão de pronúncia e, consequentemente, nulidade da sentença, nos termos previstos pelo artigo 668º, nº1, alínea d) do Código de Processo Civil
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. As quantias pagas ao trabalhador para compensar o tempo de disponibilidade