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Relator: BERNARDO DOMINGOS
C.P.C.], não basta qualquer situação subjectiva de dúvida ou incerteza acerca da existência do direito ou do facto, para que haja interesse processual na acção. É necessário que, a incerteza ... seja objectiva e grave. III - Se da petição inicial não resultar o estado de incerteza objectiva e grave referida, o autor não dispõe do necessário interesse em agir
Relator: PEDRO VERGUEIRO
medida, deixar de lançar mão dos métodos presuntivos , mau grado o maior grau de incerteza que caracteriza estes últimos. IV) A notificação é um acto exterior e posterior ao acto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pode recorrer à celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo (certo ou incerto) para satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente ... converter em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo incerto, onde consta como motivo justificativo de tal termo “pelo aumento de serviços e em substituição
Relator: MANUEL BARGADO
segunda determina a imediata destruição da relação contratual assim que o facto futuro e incerto se verifica. II – Quado as partes estipulam no contrato-promessa que a falta de aprovação
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
essencial. Se as partes fixam uma cláusula resolutiva, a verificação do evento futuro e incerto nela previsto constitui apenas um pressuposto da constituição do direito potestativo de operar a resolução
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
questão ocorre a título de juros civis devidos. V - Não subsiste, assim, qualquer incerteza quanto ao decidido e respetiva fundamentação, nem incoerência entre a fundamentação e a condenação do Recorrente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
condenação ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais, advenientes “de todo o incerto e continuado período vincendo de inactividade laboral” a que o trabalhador permaneça votado, e até
Relator: MOREIRA DO CARMO
essencial, o qual se traduz na possibilidade de ocorrência de um evento futuro e incerto, de natureza fortuita, com consequências prejudiciais para o segurado, nos termos configurados no contrato
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
condição resolutiva num contrato de compra e venda e verificado o evento futuro e incerto na mesma previsto, deixa o negócio de produzir os seus efeitos. Implicando no caso
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
sido comunicado previamente a data da cessação do contrato de trabalho a termo incerto, e na contestação o empregador afirma ter feito tal comunicação, descrevendo o contexto