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Relator: PAULA DO PAÇO
despedimento do trabalhador. II- Contendo a sentença recorrida as razões de facto e de direito que levaram à declaração da ilicitude do despedimento e consequente condenação da entidade empregadora, não ... direito de despedir. IV- Não tendo o empregador, no articulado que apresentou, alegado o comportamento infrator que originou a aplicação da sanção disciplinar de despedimento e não sendo tal falta
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho, deve a mesma ser considerada intempestiva, não sendo conhecida pelo tribunal ad quem. II- A revogação do contrato de trabalho ... trabalhador não tenha conhecimento ou obrigação de conhecer que já dispunha do valor da primeira prestação acordada quando emite e remete a declaração escrita de cessação do acordo, não
Relator: PAULA DO PAÇO
questões que não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso. V - Não tendo as partes suscitado a verificação de abuso de direito e não tendo ... direito, em que o recorrente deve indicar, nas conclusões, as normas jurídicas que considera violadas e a norma jurídica que deve ser aplicada ou a interpretação que deve ser dada
Relator: JOSÉ FETEIRA
trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado dessa sentença, razão pela qual não fazem sentido, na medida em que completamente inoportunas, as considerações ... são produzidas; II-Tendo o ré deduzido oposição cuja falta de fundamento não podia desconhecer, deve ser condenado como litigante de má-fé. III-O Tribunal
Relator: PAULA DO PAÇO
decisão foi proferida, deve a mesma ser considerada intempestiva, não sendo conhecida pelo tribunal ad quem. II- A providência da suspensão do despedimento tem uma natureza antecipatória e é instrumental ... despedimento, cumpre tal condenação de prestação de facto, a empregadora que revoga o despedimento e reintegra o trabalhador nas funções que o mesmo exercia à data do despedimento. V- Pretendendo
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do
Relator: PAULA DO PAÇO
I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Do disposto nos artigos 128.º, n.º 1, e 145
Relator: JOÃO NUNES
I – Não se verifica nulidade da sentença, seja com a invocação de
Relator: PAULO GUERRA
1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – As nulidades da sentença são vícios da própria sentença, e não
Relator: JOÃO NUNES
I – A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, apenas se verifica
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora): I – Não enferma da nulidade prevista no
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. O princípio do ne bis in idem ínsito no art. 29
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Porque os fundamentos estão em consonância com a decisão e
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código