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9/21.0GAABF.E1
Relator: MANUEL SOARES
A enumeração nos factos provados da sentença de afirmações genéricas e imprecisas
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Relator: MANUEL SOARES
A enumeração nos factos provados da sentença de afirmações genéricas e imprecisas
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1 – É admissível a constituição de uma servidão voluntária de escoamento, traduzida
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