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1. TRE2011-03-17

   138/07.3TBADV.E1

   Relator: ACÁCIO NEVES

   todo irrelevante, não integrando a nulidade de omissão de pronúncia. 2 - Os Certificados de Aforro são títulos representativos da dívida pública portuguesa, nominativos, transmissíveis apenas por morte do seu titular ... pessoa que indique. 3 - Vigorando o regime da comunhão geral de bens, os Certificados de Aforro constituem bem comum do casal, mesmo que adquiridos por apenas um dos cônjuges

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • BENS COMUNS
2. TRC2024-12-11só sumário

   272/14.3T9LRA.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I - O objecto do processo, constituído pelos factos concretos imputados integradores de

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • ACUSAÇÃO
   • DESCONSIDERAÇÃO DE FACTOS QUE INTEGRAM O OBJECTO DO PROCESSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO