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17/08.7TGCTB.C1
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A norma do nº1 do artº 14º da Lei 18/2007, de
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Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A norma do nº1 do artº 14º da Lei 18/2007, de
Relator: LUÍS RAMOS
Não tendo havido qualquer despacho do juiz a ordenar a junção aos