TRE
233/08.1TTBJA.E1
Relator: PAULO AMARAL
determina a repetição da produção da prova se o depoimento em questão nenhuma influência tem na impugnação da matéria de facto requerida pelo recorrente. II- Não é nula a decisão
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Relator: PAULO AMARAL
determina a repetição da produção da prova se o depoimento em questão nenhuma influência tem na impugnação da matéria de facto requerida pelo recorrente. II- Não é nula a decisão
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões