TRE2018-05-24947/17.5T8PTM.E1Relator: PAULA DO PAÇOI – Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisõesQUESTÃO NOVANULIDADE DA DECISÃO DISCIPLINARPRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUALDIREITOS DO TRABALHADORTRANSPORTE GRATUITO