141/25.1T9CDN.C1

Relator: SARA REIS MARQUES

1. Num processo de contraordenação, a decisão administrativa não é uma sentença

• PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
• NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
• ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO
• PODERES DA RELAÇÃO
• RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA