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1. TRG2023-03-16

   809/21.1T8VRL-B.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - A autoridade do caso julgado não depende da verificação integral ou completa

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • IDENTIDADE DE SUJEITOS
2. TRG2023-02-02

   176/18.0T8VPC-D.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Para efeitos de nulidade da decisão (nos termos previstos no art

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • INVENTÁRIO
   • RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
   • MEIOS COMUNS
   • COMPLEXIDADE
   • GARANTIAS DAS PARTES
3. TRG2022-11-17

   1002/18.6T8VCT-C.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
4. TRG2022-10-06

   282/18.1T8VPA.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Na fundamentação da matéria de facto, para além de especificar os

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO