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1. TRC2025-10-14

   185/20.0T8OFR.C3

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- O disposto no artº 4, nº1, in fine, do Estatuto dos

   • INCUMPRIMENTO PELA 1.ª INSTÂNCIA DE DECISÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO
   • NULIDADE DA DECISÃO
2. TRG2022-05-05

   52/22.2T8CMN.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I Baseando-se o Tribunal a quo na factualidade alegada e demonstrada

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • LEI DE IMPRENSA
   • DIREITO DE RESPOSTA E DE RECTIFICAÇÃO
   • RECUSA DA PUBLICAÇÃO DA RESPOSTA
3. TRE2013-02-26

   348/11.9T2ODM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – Não obstante a possibilidade da decisão de não pronúncia ser fundamentada

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • NARRAÇÃO DE FACTOS