TREcitado por 6
29/12.6TBARL.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
A admoestação, prevista no artigo 51º do R.G.C.O., tem em vista casos
3 resultados
Relator: ANA BARATA BRITO
A admoestação, prevista no artigo 51º do R.G.C.O., tem em vista casos
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Litigam de má fé os autores que, combinados com o réu
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A revogação da suspensão da execução da pena de prisão representa