2826/08.8TBSTR.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
Decretada a nulidade da decisão administrativa não pode o juiz absolver a
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Relator: GILBERTO CUNHA
Decretada a nulidade da decisão administrativa não pode o juiz absolver a
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I - O artigo 134.º do C.P.P. consagra o privilégio familiar como
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I- Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um
Relator: ROSÁLIA CUNHA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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Relator: GABRIEL CATARINO
I- A omissão, na sentença, da ponderação da aplicabilidade do regime dos
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – A prova pericial, em processo civil, ao contrário do processo penal