19 resultados nos descritores e sumários · 92 no texto integral
Relator: HÉLDER ROQUE
direitos, através do mecanismo do endosso. 4. A letra e assinatura constantes de um documento particular devem ser havidas como verdadeiras, por força da lei, independentemente de reconhecimento, expresso ... este declarou não saber se lhe pertencem. 5. A força probatória legal formal do documento particular só pode ser impugnada pelo incidente de falsidade, sob pena de fazer prova plena
Relator: PAULA RIBAS
direito o despacho que ordena a interessado de inventário que proceda à tradução de documentos que se encontram em língua francesa, sem indicar a razão pela qual entende o Tribunal ... tais documentos carecem de tradução ou a norma jurídica que define quando se deve tal tradução realizar. 5 - Ainda que tal nulidade seja afirmada, nada impede que o Tribunal
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
pretensões, que a apelante formulou, concluindo que os requerimentos probatórios de obtenção de documentos em poder de terceiro e da exequente, e de prova pericial formulados por aquela são ... pertinência e/ou relevância tenham para a prova de tais factos os documentos que pretende ver juntos aos autos, caráter genérico e indeterminado. V – Acresce que, tratando-se de documentos
Relator: JOSÉ FLORES
tempestividade de um documento apresentado com a audiência de julgamento em curso, à luz do disposto no art. 423º, nº 3, do Código de Processo Civil, implica a prova ... tornou necessária em virtude de ocorrência posterior. - Constituem ocorrências posteriores justificativas de apresentação de documento, fora dos tempos legalmente previstos, a junção de documentos novos, pela contraparte, ordenada pelo Tribunal
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
benefício de apoio judiciário, incumbe-lhe(s) a apresentação, com o requerimento inicial, de documento comprovativo da referida concessão, na modalidade de dispensa de taxa de justiça (artº 552º, nº3 ... processo urgente (artº 552º, nº5, do CPC, caso em que bastaria a apresentação de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário), ou é apresentado documento comprovativo de que o autor
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Para que se mostre verificado o vício da contradição entre os
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
erro anterior do mesmo tipo que exista na contabilidade ou em algum documento que sirva de base ao exercício do direito à dedução. Estar-se-á perante um erro ... montante do IVA dedutível foram mal efetuadas, na própria declaração ou em algum dos documentos em que ela se baseia. IV - Já quanto ao erro de direito corresponderá a situações
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
erro anterior do mesmo tipo que exista na contabilidade ou em algum documento que sirva de base ao exercício do direito à dedução. Estar-se-á perante um erro ... montante do IVA dedutível foram mal efetuadas, na própria declaração ou em algum dos documentos em que ela se baseia. IV - Já quanto ao erro de direito corresponderá a situações
Relator: MANUEL BARGADO
376º, nºs 1 e 2, do CC]. IV - O procedimento de autenticação do documento particular consiste, no essencial, na confirmação do seu teor perante entidade dotada de fé pública, declarando ... Código de Notariado, devendo, nomeadamente, conter a declaração das partes de que leram o documento [autenticado] ou estão inteiradas do seu conteúdo e que o mesmo exprime a sua vontade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
material -, e a existência de um título executivo – pressuposto formal. III - As faturas - a documentar o direito de crédito que o reclamante reclama na ação executiva -, não se enquadram ... impróprio. VI - A junção aos autos pela reclamante, na Resposta à Impugnação, de um documento intitulado “confissão de dívida”, não é suscetível de suprir a sua falta, de acionar
Relator: JOSÉ AMARAL
isso, a condenação de preceito, acabando o próprio réu por, munindo-se de documento identificativo por ele subtraído à ré, levantar a carta de citação desta remetida para França ... Continuaram a litigar de má fé quando, na fase final do julgamento, juntaram um documento de transferência bancária da referida quantia do réu para o autor, pedindo a extinção
Relator: CARLA FRANCISCO
diversa, quais os depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir ou que documentos deveria apreciar e qual a versão dos factos que, no seu entender, deveria ter sido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
antes referidos, deve suspender o ato de entrega/despejo, lavrar certidão da ocorrência, juntar os documentos que lhe foram exibidos, e advertir a pessoa que se encontra no local
Relator: HENRIQUE ANTUNES
registo das partes, deve ser considerada a respectiva fundamentação e, bem assim, os documentos que, necessariamente, lhe servem de suporte, maxime os que, substantivamente, titulam o facto aquisitivo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
qual foi pago o imóvel, o que demanda essencialmente a análise dos documentos bancários juntos aos autos pelo cabeça de casal. V- O montante depositado numa conta de depósitos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
nele compreendidos: um direito a obter informações, um direito de consulta dos livros e documentos da sociedade, um direito de inspecção de bens sociais e, numa outra vertente, um direito
Relator: LÍGIA VENADE
Baseando-se o Tribunal a quo na factualidade alegada e demonstrada por documentos juntos com o requerimento inicial (sendo no caso o único meio de prova admissível), o que não
Relator: JOSÉALBERTO MOREIRA DIAS
julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. 4- Sendo as faturas documentos particulares, em relação a terceiros, isto é, quem nelas não figura como emitente e pessoa
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
requerente o exercício do seu direito ao contraditório quanto ao articulado de oposição e documento junto conheceu-se do mérito do procedimento cautelar sem que estivessem reunidas as condições indispensáveis