TRG
984/12.6TMBRG-B.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
criança que esta não pode ficar indefinidamente à espera que os progenitores reúnam as capacidades e/ou condições para que aquela regresse à família natural, chamando-se a atenção
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
criança que esta não pode ficar indefinidamente à espera que os progenitores reúnam as capacidades e/ou condições para que aquela regresse à família natural, chamando-se a atenção
Relator: GILBERTO CUNHA
Decretada a nulidade da decisão administrativa não pode o juiz absolver a
Relator: NAZARÉ SARAIVA
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
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I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da
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SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das
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1. A fundamentação dos despachos consubstancia um imperativo legal, com força constitucional
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Na fundamentação da matéria de facto, para além de especificar os
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I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
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Sumário (1): - A violação de qualquer caso julgado, formal ou substancial, apenas
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do