883/24.9T8VCT-A.G1

Relator: SANDRA MELO

.1- É nula, por violação do artigo 809.º do Código Civil

• EMBARGOS DE EXECUTADO
• LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO
• EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
• NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL
• RENÚNCIA ANTECIPADA AO DIREITO A JUROS DE MORA
• PRESCRIÇÃO