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1. TRE2020-09-24citado por 1

   700/10.7TBABF.E3

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - O negócio em fraude à lei constitui uma situação de ilicitude indireta

   • HABITAÇÃO PERIÓDICA
   • NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL
   • FRAUDE À LEI
2. TRE2025-10-30

   2556/21.5T8PNF.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: 1. A prova do pagamento da renda devida no âmbito de

   • ARRENDAMENTO
   • PROVA DO PAGAMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • SUB-ARRENDAMENTO
   • NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL