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1. TRG2025-12-17

   3603/24.4T8VCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – É um contrato de adesão aquele que não foi sujeito a

   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • NULIDADE DA CLÁUSULA
2. TRG2025-11-20

   6649/24.9T8VNF.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   O motivo justificativo, e o seu nexo de causalidade com o termo

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • MOTIVO JUSTIFICADO
   • NULIDADE DA CLÁUSULA
3. TRG2025-04-02

   3933/23.2T8GMR-F.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   É nula a cláusula de reserva de propriedade constituída a favor do

   • COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • CONTRATO DE MÚTUO
   • CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE
   • NULIDADE DA CLÁUSULA